TRG
308/19.1JAVRL-A.G1
Relator: TERESA COIMBRA
Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade
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Relator: TERESA COIMBRA
Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
Relator: MIGUEZ GARCIA
I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir