2843/09.0TBVCT.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
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Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
Relator: TERESA COIMBRA
Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo
Relator: MIGUEZ GARCIA
I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir