2843/09.0TBVCT.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
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Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
Relator: JORGE DIAS
1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP