TRE
311/20.9GHSTC.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
todos do Código Penal. III - É totalmente desadequada a convocação pelo recorrente do direito de resistência previsto no artigo 21º da CRP, pois que, considerando o contexto situacional ... assim, a referida previsão constitucional, nem os militares da GNR deram ao arguido qualquer ordem que ofendesse os seus direitos, liberdades e garantias nem o agrediram de qualquer modo, tendo