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1. TRE2019-01-17

   742/16.9T8BJA.E2

   Relator: MOISÉS SILVA

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   • MOTORISTA
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
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2. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
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