1636/19.1T8EVR.E1

Relator: MOISÉS SILVA

i) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e

• MOTORISTA
• TEMPO DE TRABALHO
• REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
• NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
• APRESENTAÇÃO DE PROVA
• AGENTE DA AUTORIDADE