PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
aplica-se tambem ao dominio util de que a Companhia de Moçambique ficou titular, visto que visa todas as concessões anteriores, quer estas tenham sido antes provisorias quer não
1 resultado
Relator: TINOCO DE FARIA
aplica-se tambem ao dominio util de que a Companhia de Moçambique ficou titular, visto que visa todas as concessões anteriores, quer estas tenham sido antes provisorias quer não