PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
Março de 1918 - passou a aplicar-se ao dominio util dos interesses de que a Companhia de Moçambique ficou titular, por nessa altura esses terrenos se encontrarem agricultados ou benfeitorizados ... artigo 272, n 5, alinea d), deste ultimo regulamento aplica-se tambem ao dominio util de que a Companhia de Moçambique ficou titular, visto que visa todas as concessões anteriores