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1. PGR-CC1969-03-13só sumário

   Parecer n.º 56/1968

   Relator: TINOCO DE FARIA

   1 - Por força do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto

   • CONCESSÃO
   • TERRENO
   • AFORAMENTO
   • BALDIOS
   • CADUCIDADE
   • ULTRAMAR