178/10.5BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

efetuar-se com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado (cfr. artigos 1419.º e 1422.º -A do CC); II-Encontrando

• IMPOSTO DE SELO
• UNICIDADE DE FRAÇÕES AUTÓNOMAS
• USO DA COISA
• AFLUXOS PATRIMONIAIS