Parecer n.º 181/1979

Relator: FERREIRA RAMOS

476/76, de 16 de Junho, quer no disposto no artigo 26 do Estatuto da Aposentação

• REINTEGRAÇÃO
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
• AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
• APOSENTAÇÃO
• FUNÇÃO PUBLICA
• CONCURSO