33 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza ... esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de responsabilidade contratual, cabe á parte faltosa o ónus de provar que não agiu culposamente, inversão
Relator: CARLOS MOREIRA
falta de prova dos factos alegados. 2. A exclusão, no contrato de seguro, da responsabilidade da seguradora de actos jurídico-processuais de advogado «Por qualquer facto ou circunstância conhecidas ... probabilidade de êxito da acção a incidir sobre o dano provável avançado, como responsabilidade de advogado que, em ato mimético ao do colega, prescindiu das suas testemunhas, assim originando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
foram relatados pela cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa
Relator: PAULO AMARAL
responsabilidade por perda de chance assenta, também, nos pressupostos comuns da responsabilidade civil. II- Não age com negligência o advogado que entrega uma contestação neste circunstancialismo:o constituinte, no decurso
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada ... 227º do Código Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contrahendo emergente de actos de terceiros a quem o futuro ou actual contraente tenha atribuído qualquer
Relator: CARLOS MOREIRA
perda de «chance», vg., por inadequada atuação de advogado, são ainda os da responsabilidade - contratual ou aquiliana - em que ela se inserir; porém, o nexo de causalidade, ainda que, lato
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Para que se possa falar em dano de perda de chance
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres acessórios e até ... apreciação. III - No âmbito dos seguros obrigatórios, como sucede no seguro de responsabilidade civil dos advogados, a cláusula de franquia é inoponível aos terceiros lesados
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim ... devolução do valor liquidado, é responsável pela indemnização desse valor. IV – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado que, mercê de informação errada sobre o estado do processo, leva
Relator: ROSA TCHING
directa ou indirecta, entre esta despesa e o facto ilícito. 3º- No domínio da responsabilidade civil contratual pode haver lugar a indemnização por danos morais ou não patrimoniais, sendo, porém ... exigir, um nível de gravidade danosa em regra superior ao exigível para a responsabilidade aquiliana
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aconselhamento inadequado, tem de começar por alegar o facto essencial à configuração de responsabilidade civil profissional do réu, a existência de mandato forense conferido ao Réu para intervir em processo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma probabilidade séria
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
decisão penal absolutória, nem o conceito de autoridade de caso julgado. IV – Incorre em responsabilidade civil o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
fazendo, pode ser responsabilizado por essa omissão, se se verificarem os demais pressupostos da responsabilidade civil. 4- Não pode, no entanto, ser responsabilizado pelos danos alegadamente provenientes da falta
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Os termos do requerimento, porque objectivamente injuriosos, justificam a instauração de