9184/15.2T8STB.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea

• ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
• PODER DE FISCALIZAÇÃO
• PODER DE INSPECÇÃO
• ADVOGADO
• SIGILO PROFISSIONAL