48 resultados nos descritores e sumários · 156 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
presunção de facto. Ficciona, portanto. 3 - O que nos remete, inexoravelmente, para a necessidade de ter em atenção o que efectivamente consta dos autos e que o advogado está ... imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros
Relator: MAGALHÃES GODINHO
expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo ... quando se limita a mandar riscar quaisquer expressões e imputações por as não considerar necessarias a defesa da causa, esta a exercer um simples poder disciplinar. II - A liberdade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra do sigilo ser requerida pela própria parte em cujo interesse ... autorização da quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta
Relator: MESSIAS BENTO
advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades não esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender ... justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício
Relator: JOÃO CARROLA
conduz para uma mais exigente ponderação, no plano concreto, dos juízos de necessidade, proporcionalidade, adequação, ou idoneidade do meio probatório em causa, como também uma utilização subsidiária da sua utilização
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ponderação devida entre os interesses conflituantes. IV. O critério determinante deve ser o da necessidade de acesso à informação. V. Assim, se no caso concreto a AT tiver a possibilidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção dos bens jurídicos. IV - No caso dos advogados os interesses em conflito são ... cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regular o patrocínio forense, como elemento essencial à administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decorre do artigo 31.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer ... serviço ordinária, prevista no artigo 23.º, n.º 2, uma vez que a necessidade de afetação de vogais não magistrados a tempo inteiro é certa e permanente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demonstra que a expressão absolutamente necessário veio a ser complementada com as expressões inequívocamente necessária e essencialidade, actualidade, exclusividade e imprescindibilidade. 8 - Tais citérios não são aplicáveis no incidente ... imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. O que induz necessariamente que são estes três os parâmetros
Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos fundamentais de outrem, não pode deixar de sofrer ainda as limitações exigidas pela necessidade da realização destes. II - Assim, se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura ... não devem permitir limitações a liberdade de expressão para alem das que forem necessarias a convivencia com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ARTUR CORDEIRO
factos de quem está obrigado a guardar segredo sobre os mesmos, ponderando-se a necessidade de defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
restrições e sanções” à liberdade de expressão, devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente. VI. A jurisprudência do TEDH, a observar pelo Estado Português ... mandato forense não podiam ser consideradas pertinentes e suficientes e não correspondiam a nenhuma necessidade social premente. Tratando-se de interferências no exercício do seu direito à liberdade de expressão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo ao substabelecimento. 2. Não é impeditivo ... hipótese de estar impedido de exercer os deveres do mandato, deverá adoptar as providências necessárias para impedir que os seus constituintes sejam prejudicados. (sumário do relator
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária
Relator: TAVARES DA COSTA
verificar nos casos previstos no nº 3 do mesmo artigo, compreende-se pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade ... aludidas no artigo 32º, nº 1, da Constituição hão-de ser referenciadas às garantias necessárias e adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio
Relator: MESSIAS BENTO
direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria. E e-o, porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins ... defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como