TRC
62/09.5TBCDN.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata
Relator: LUÍS JARDIM
autos e, por outro lado, que não deu entrada pelo sistema citius, não se admite a respetiva junção mais se determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ... ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
esfera individual do cliente. (ii) A proteção jurídica do sigilo não reveste natureza absoluta, admitindo compressões excecionais mediante incidente de quebra, cuja decisão compete ao tribunal imediatamente superior ... apenas verificada quando a descoberta da verdade material se mostre inviável por qualquer outro meio de prova admissível, nomeadamente em face da proibição de valoração probatória de elementos obtidos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
artes de tráfego”, própria daqueles comerciantes sem escrúpulos, que não olham a meios para atingirem os seus inconfessáveis desígnios” (sic), - em primeiro lugar, exigia-se uma averiguação da concreta relação ... alegação de factos que sejam absolutamente essenciais para a defesa, antes é incontornável admitir que a mesma encontra também a sua razão de ser na criação de estados de ânimo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
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