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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção e efectivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes. II. Na ponderação dos valores conflituantes – por um lado, os da preservação ... critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos. III. Prevalece o interesse do apuramento da verdade na administração da justiça quando, em acção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer. III - O interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fatores que, exemplificativamente, podem fundamentar o juízo de prevalência dos interesses conflituantes com os protegidos pelo segredo profissional. II - Terá lugar, em princípio, quando o depoimento se apresente como imprescindível ... exclusão ou diminuição da responsabilidade criminal dessas mesmas pessoas, hipótese em que os interesses pessoais, individuais, protegidos pelo segredo, não são verdadeiramente postos em causa pelo depoimento, podendo questionar
Relator: JOÃO CARROLA
desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes ... critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos, em obediência ao que dispõe
Relator: JORGE JACOB
presta as informações que considere úteis para a defesa dos seus interesses, beneficia de uma dupla tutela, pois está abrangida pelo dever de sigilo que recai sobre o advogado ... revelação a terceiros tenha sido autorizada pelos titulares do interesse juridicamente protegido, ou sem que tenha sido desenvolvido qualquer procedimento tendente ao levantamento do sigilo, é lesiva da privacidade
Relator: MESSIAS BENTO
pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões, justamente para proteger os valores e interesses proprios da função publica. II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores ... elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da função publica, quando tais
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão. Mas tal dever não ... concluir pela gravidade do ilícito, tal como os bens jurídicos protegidos com a incriminação se identificam com um interesse social premente. III- Tendo em conta que os acórdãos do tribunal
Relator: ARTUR CORDEIRO
três anos de prisão). II. O segredo profissional de advogado destina-se a proteger os direitos pessoais e a reserva da vida privada, bem como a relação de confiança entre ... colaboração com a administração da justiça, cuja violação configura crime, visa igualmente tutelar um interesse público. III. O conflito entre estes dois deveres resolve-se pela ponderação dos interesses tutelados