PGR-CC
Parecer n.º 49/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
109 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
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I - O direito ao patrocínio judiciário (incluindo o direito à informação jurídica
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
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I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
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I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: BÍZIDA MARTINS
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Relator: JORGE SEABRA
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I- A responsabilidade por perda de chance assenta, também, nos pressupostos comuns
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado