12 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar, designadamente no interrogatorio ... actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens
Relator: ALBERTO RUÇO
posição de poder agir por si ou por intermédio de advogado nos diversos actos do processo nos quais, segundo a lei, possa participar, o que em regra fica cumprido notificando ... local da diligência. II - Se o menor, com 10 anos de idade, manifesta, por actos e palavras, que não quer estar com o pai, que tem medo dele
Relator: MARIA DOMINGAS
devendo entender-se que a dilação ali prevista abrange também a prática de actos no processo. II. Tendo formulado pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento
Relator: MESSIAS BENTO
intervir em representação da entidade recorrida para esta produzir alegações ou praticar outros actos no processo, com exclusão da resposta), não e uma norma relativa ao estatuto do advogaddo
Relator: ANSELMO LOPES
válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica
Relator: GARCIA MARQUES
actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil
Relator: GOMES DE SOUSA
factos reproduzidos no articulado não correspondem à verdade”. 5 - O Código de Processo Civil, no seu artigo 150º, nº 2, veio consagrar um critério prático que concretiza uma causa ... indispensáveis à defesa da causa”, norma que não se vê razão para limitar aos actos dirigidos por magistrados, mas a assumir uma natureza genérica, aplicável aos articulados e requerimentos, mesmo
Relator: JORGE JACOB
disso, beneficia da tutela do artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal IV – As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ... Processo Penal, dá causa à invalidade do acto em que se verificar, bem como dos que dele dependerem e que a nulidade cometida possa afectar, salvando-se apenas os actos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização ... acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de litigância de má-fé. (Sumário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 92º do EOA que forem juntas aos autos não têm valor decisório no processo judicial, sem prejuízo de a sua fundamentação poder ter valor argumentativo. 4 - O parecer emitido ... artigo 92º do EOA é claro na afirmação de que os actos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou ... meios de comunicação à distância no domicílio ou que não podia ali praticar os actos necessários à transmissão electrónica do acto, ou ainda que esteve incapacitado por infecção por COVID
Relator: ALBERTO RUÇO
Junho, no que respeita ao registo informático no sistema de «Registo Online dos Actos dos Advogados», assegurado pela Ordem dos Advogados, não podendo existir um lapso de tempo superior ... artigo 726.º do Código de Processo Civil. 3 – Podendo ser elaborada nova fotocópia do título executivo, sua certificação por entidade competente e registo atempado nos termos previstos no artigo