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1. PGR-CC1987-10-08só sumário

   Parecer n.º 55/1986

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções

   • ADVOCACIA
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PODER LOCAL
   • ELEITO LOCAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA