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1. PGR-CC1987-01-08só sumário

   Parecer n.º 59/1986

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os municipios podem cobrar taxas pela realização de infra estruturas urbanisticas

   • ADSE
   • INSTALAÇÕES
   • INFRAESTRUTURAS DE URBANIZAÇÃO
   • IMPOSTO
   • TAXA
   • ENCARGO DE MAIS VALIA
2. TRC2025-09-16

   322/22.0BELRA.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro

   • DÍVIDA HOSPITALAR
   • ENTIDADE INTEGRADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • ADSE
   • APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO DL N.º 218/99 DE 15 DE JUNHO
   • PRESCRIÇÃO
3. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO
4. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO