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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
351/82, de 3 de Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
555/78, de 15 de Setembro) ; 3 - O militar a quem é aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço prevista no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda
Relator: FONTE RAMOS
Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto