TRG
1/22.8T8VNF-B.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados ... juízo de valor. V - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VI - Quando o recurso