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Relator: RAUL MATEUS
recurso de apelação para a Relação, com fundamento em que, encontrando-se o processo dentro da alçada a que se refere o artigo 20, n. 1, da Lei n. 38/87 ... 49/88, de 19 de Abril que, sendo de aplicação imediata aos processos pendentes, pode determinar agora o recebimento do recurso e, assim, influenciar decisivamente o destino do recurso de constitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
durante o processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes ... 199/90, de 19 de Junho - que manda aplicar a nova tabela de custas aos processos pendentes - sido suscitada de pois de ter sido elaborada a conta e avisado o recorrente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
“I - Ressalvada a hipótese da decisão se inscrever em alguma das alíneas
Relator: LÍGIA VENADE
I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - O processo de inventário é o meio processualmente adequado para discutir
Relator: PAULO CORREIA
I – O despacho proferido no âmbito de processo executivo pelo qual se
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atenta a data da respectiva instauração (2009), ao presente processo de