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1. TRG2026-05-28

   83/21.0T8BGC.G2

   Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO

   I - O processo equitativo, como processo justo e esperado, pressupõe que os

   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRAZO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRE2026-05-21

   2452/21.6T8PTM.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   A requerida interpôs recurso em 07.11.2025, pedindo, entre outras coisas, a reapreciação

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • INVENTÁRIO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRÁTICA DO ACTO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES
3. TRE2025-10-16

   1859/20.0T8STR-J.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A decisão de admissibilidade do recurso de revisão, fundado na disposição

   • RECURSO DE REVISÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • DOCUMENTO NOVO
4. TRE2025-03-27

   1816/21.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O recurso, não a reclamação, é a reacção adequada contra

   • RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • SUCUMBÊNCIA
   • VALOR
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO