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1. TCONST1996-04-17só sumário

   96-0104

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
2. TRC2026-03-25

   3003/17.2T9VIS-A.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ADMISSÃO DO PEDIDO CÍVEL
3. TRG2022-04-07

   1826/20.4T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas

   • INCUMPRIMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
   • VALOR DA ACÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO