TRE2023-07-124567/19.1T8STB.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTAI – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o nãoADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃOAPELAÇÃO AUTÓNOMACASO JULGADO FORMALRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOCADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATOÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA