TRE
2676/16.8T8ENT.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação ... experiência. IV - O negócio simulado é nulo e assim as transferências patrimoniais, porque jamais verdadeiramente desejadas pelas partes, não se operarão juridicamente. V – Podendo a nulidade do contrato ser matéria