3629/23.5T8VIS-A.C1

Relator: HUGO MEIRELES

I – O art.º 732º, n.º 6 do Código de Processo

• SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUTADO
• EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
• INEXEQUIBILIDADE DE LIVRANÇA POR OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO
• CASO JULGADO FORMAL
• ADMISSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO
• ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR