1899/06.2TBLLE

Relator: SILVA RATO

1 - A alteração do disposto na alínea b), do n.º2, do

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO PARA A INDÚSTRIA
• DOCUMENTO PARTICULAR
• ESCRITURA PÚBLICA
• NULIDADE POR FALTA DE FORMA
• REAPRECIAÇÃO DA PROVA
• ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL