1061/02-1

Relator: TOMÉ BRANCO

causa de justificação prevista no nº 2 do artº 180º do C. Penal, a chamada exceptio veritatis, apenas deverá ser aplicável à imputação de factos ou à reprodução da correspondente

• CRIME
• DIFAMAÇÃO
• EXPRESSÃO OFENSIVA
• INJÚRIA
• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS