14 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo ... decorre que as expropriações são habitualmente promovidas/requeridas por entidades públicas e por razões de utilidade pública, o que também resulta muito claramente dos preceitos 10º a 22º do citado Código
Relator: MARCO BORGES
alegação de recurso não é admissível a junção de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regra, essa privação impede o respetivo titular de dela dispor e fruir as utilidades próprias da sua natureza. II - Não tem sido consensual quer na doutrina quer na jurisprudência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autora dos danos corporais decorrentes da queda, não se vislumbra a necessidade ou utilidade da junção aos autos do documento intitulado “RELATÓRIO MÉDICO DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do Autor (efeito útil defensivo). IV. Não tendo o Réu invocado a nulidade e/ou anulação do contrato de arrendamento
Relator: CRISTINA NEVES
facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir da acção
Relator: MATA RIBEIRO
podem, ser comprometidos com o julgamento da causa, bem como uma razão de utilidade de tornar mais perfeita e esclarecida a decisão, evitando sentença contraditórias, alargando o domínio do caso
Relator: EDUARDO AZEVEDO
tudo objectiva. 3- Mas pressuposto inicial de tal normativo é a necessidade e utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 4- Nos processos de contraordenações laborais, na avaliação
Relator: ARTUR DIAS
acertadas (artº 9º, nº 3 do Cód. Civil) VII - Com vista a conferir sentido útil à mencionada expressão «fora dos casos legalmente admissíveis», a interpretação que nos parece corresponder
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
contra-ordenação. Quanto à natureza da admoestação (introduzida pelo Dec. Lei n.º 244/95), útil para aquilatar da “ratio” da sua previsão, embora o RGCO não seja plenamente esclarecedor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Desnecessários ou impertinentes, a junção de documentos que assim se devam considerar carece de utilidade no processo, pelo que não deve o juiz admiti-la – artº 543º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando ambas não possam subsistir utilmente e a resposta negativa a um artigo da base instrutória não correspode à prova
Relator: HELDER ALMEIDA
Não constitui requisito necessário ou sequer relevante para a instauração e utilidade da tramitação do processo falimentar a existência, para mais ainda conhecida, da sede ou domicílio por parte