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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sujeito de direito autónomo também ele próprio centro de imputação], conheça e/ou saiba tudo quanto seja proposto, dito e decidido nos processos judiciais instaurados nos tribunais estaduais e isso mesmo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processo de contra-ordenação constitui uma realidade sui generis que representa um meio termo [um tertium genus] entre o tradicional processo administrativo sancionador e o tradicional processo criminal». Por isso ... efectivar-se através de um processo equitativo. O processo, para ser equitativo, deve, desde logo, compreender todos os direitos – direito de acção, direito ao processo, direito à decisão, direito
Relator: RAMALHO PINTO
procedimento próprio para utilização pela ACT, quando esta considere estar na presença de ‘falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza ... consentimento do trabalhador, ao qual é conferida apenas a possibilidade de apresentar articulado próprio e constituir advogado. IV – O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
alínea c), 1.ª parte, do Código de Processo Civil, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos ... interpretar. III – No caso dos autos, o tribunal a quo analisou o objeto do processo e as pretensões, que a apelante formulou, concluindo que os requerimentos probatórios de obtenção
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2. III - E entende ... também os proprietários de imóveis têm o direito de requerer a expropriação de bens próprios, situações em que não há lugar a declaração de utilidade pública – artº 96º do Código
Relator: SILVA FREITAS
não como devedor no mesmo título. 2. No entanto, no caso “sub judice”, no próprio requerimento de execução, a exequente identificou devidamente os herdeiros relativos às duas heranças indivisas abertas ... todos do Código de Processo Civil. 4. O preceituado no artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para
Relator: ALDA MARTINS
arts. 50.º, 492.º, 494.º e 601.º do Código de Processo Civil, é admissível a junção aos autos de pareceres técnicos documentados, por iniciativa das partes ... esclarecimentos, informações e opiniões de carácter técnico relevantes e que extravasem o âmbito próprio da prova pericial, tal como legalmente definido. II – Quando os quesitos formulados como objecto de perícia
Relator: MARIA AUGUSTA
produção de meios de prova, mesmo que o não tenha feito no momento próprio, ou seja, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que designa ... admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade que possa influir na decisão da causa. III) Daí que a parte
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular ... posição de parte principal no confronto com as partes primitivas, ocorrendo no mesmo processo uma acumulação de duas causas conexas. III - A sanção adequada para a disposição de bens pertencentes
Relator: ARTUR DIAS
mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos ... processual adequado a promover a presença desse terceiro na instância reconvencional é, como o próprio artº 274º, nº 4 sinaliza, o incidente de intervenção principal provocada, cujo regime consta
Relator: CHANDRA GRACIAS
Processo Civil), não é absoluto, já que o Tribunal, num juízo casuístico, por economia, concentração e celeridade dos actos processuais, pode permitir a reconvenção que leve a formas de processo ... imputação de quantia monetária obtida pela alienação de um seu bem próprio, e reembolso de empréstimos feitos por familiares, extravasa os limites da reconvenção. IV – Mas a reconvenção
Relator: PAULO CORREIA
partes para a auxiliarem (assistência), ou para fazerem valer um direito próprio incompatível com as pretensões deduzidas (oposição). II – No que atine à intervenção principal provocada (objeto das decisões recorridas ... excluir que a mesma pessoa jurídica, figurando, entre outros sujeitos passivos, como Ré no processo, possa ser chamada, a título de intervenção principal (lado ativo), ainda que para sanar