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Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual era admissível a possibilidade da livre alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir quando havia lugar à apresentação de réplica, o regime decorrente do Código ... como o presente, tendo havido réplica, tal modificação era possível, cremos que nem o princípio da economia processual nem o da adequação formal podem servir para afastar aquela
Relator: LUÍS CRAVO
mediante articulado superveniente, quando se considere já o propósito deste articulado excecional. III – Um pedido de requisição de uma informação pelo Tribunal no quadro do previsto no art. 436º ... necessidade para o esclarecimento da verdade. IV – Quando, como no caso vertente, atento o princípio da confidencialidade e proteção de dados pessoais, foi alegada e comprovada a impossibilidade de obter
Relator: CHANDRA GRACIAS
partes, como sejam o princípio do dispositivo, o princípio da repartição do ónus de prova ou o princípio da preclusão, ou as noções estanques de pedido, causa de pedir ... embrionária dos autos e o não exercício do princípio do contraditório, fica afastado o juízo prematuro de «manifesta improcedência do pedido». (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MATA RIBEIRO
quais alicerçam pedido principal e pedido subsidiário, reconhecendo-se serem titulares de uma relação jurídica incompatível com o direito cuja titularidade a autora se arroga, relativamente aquele pedido, não ... apreciação dos respetivos direitos deve abranger todos os pedidos formulados pelas partes, pois só assim se realiza verdadeiramente o princípio da economia processual caraterizado na unidade da ação, sendo certo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância ... dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada
Relator: ANABELA RUSSO
isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão ... judicial proferida em qualquer outro processo ou qualquer outra ocorrência extra-judicial. III –O princípio do contraditório visa assegurar às partes a possibilidade de participarem no desenvolvimento de todo
Relator: JORGE ARCANJO
Deduzindo-se o pedido de nulidade, nada obsta a que o tribunal declare a sua ineficácia, sem que ocorra violação do pedido. V - Sendo o articulado do incidente de oposição ... impõe quando for manifesta, evidente, a improcedência da pretensão, reclamando, por imposição dos princípios da economia processual, do inquisitório e cooperação (arts. 6º, 7º e 590º CPC) o convite
Relator: HEITOR GONÇALVES
prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito ... contratos não têm efeitos em relação a terceiros (artigo 406º, nº2, do Código Civil), princípio da relatividade dos contratos traduzida pela máxima latina «res inter alios acta, aliis neque nocet
Relator: HELDER ROQUE
Deduzida a reconvenção, importa decidir, findos os articulados, em princípio, no despacho saneador, sobre a sua admissibilidade, mas devendo considerar-se, implicitamente admitida, caso não tenha sido rejeitada, como acontece ... inclusão na base instrutória, não se tendo chegado a apreciar o mérito do pedido genérico de liquidação em execução de sentença, que pressupõe a existência de danos, tratando