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1. TRC2019-07-10

   958/17.0T8VIS-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36.º, n.ºs 3 e 5 da C. R. P., nos termos do qual incumbe a ambos os pais prover pela

   • PODER PATERNAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
   • SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2025-02-11só sumário

   233/15.5T8OBR-K.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Uma providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente

   • AÇÃO TUTELAR CÍVEL
   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO