21 resultados nos descritores e sumários · 98 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº 395º ... factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. IX – Esse prazo de caducidade apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
reconvencional, que se declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três anos imperativamente fixado ... 1080º, do CC. V – Como tal, é inválida a cláusula contratual que fixa um prazo para oposição à renovação do contrato pelo senhorio inferior ao que resulta da norma imperativa
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
vendedora também a construtora do imóvel, o problema atinente com a caducidade quanto ao prazo para a propositura da acção tem de ser solucionado à luz do disposto no artº ... construção. E é o conhecimento da causa dessa deficiência que releva para efeitos do prazo de caducidade
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor por suprimentos continua ... fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito por suprimentos, enquanto prestação patrimonial, é exigível pelo credor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Embora o Ministério Público tenha apresentado resposta, fê-lo manifestamente muito para além do prazo legal, atenta a respectiva notificação da interposição do recurso (em 09.04.2010) e a data ... resulta que O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma. Colhe-se, do despacho recorrido, que não
Relator: JORGE SANTOS
pagamento parcial da caução com a apresentação da oposição, não é de conceder-lhes prazo “suplementar” (posterior ao da apresentação da oposição) para pagar a parte restante da caução, porquanto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
escrito, e resultando da cláusula 3.ª, n.º 1 a aposição de um prazo certo para a vigência do dito contrato, não havia que indagar da vontade unilateral ... arrendatário de permanecer no locado para além desse prazo, fosse qual fosse a razão que o motivava a assim entender, pelo que estava o juiz habilitado, em face do estado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação dos articulados normais da ação, como os factos anteriores de que a parte ... tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, nesse caso, produzir-se prova da superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos
Relator: PAULA DO PAÇO
alínea b), se os factos ocorrerem ou o conhecimento dos mesmos for posterior ao prazo ali indicado, o novo articulado deverá ser deduzido no início da audiência de julgamento
Relator: ANABELA RUSSO
prova, concede a ambas as partes o direito de apresentarem alegações escritas no prazo de cinco dias, há que concluir que não houve violação de qualquer um dos princípios referidos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais
Relator: CARVALHO MARTINS
ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar
Relator: ISABEL ROCHA
sucumbência ou valor da causa. III - A reclamação de bens deduzida posteriormente ao prazo previsto no art.º 1348 nº 1, sem que ocorra motivo não imputável ao reclamante, está
Relator: MARIA AUGUSTA
prova, mesmo que o não tenha feito no momento próprio, ou seja, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência
Relator: ARTUR DIAS
redacção anterior à revisão operada pelo D.L. nº 38/2003, passado o prazo estabelecido no artº 865º - para efeito de reclamação de créditos por parte dos credores com garantias reais sobre
Relator: SILVA FREITAS
proferido um despacho judicial a convidar a exequente, se assim o entendesse e no prazo de 10 dias, a fazer intervir no processo os herdeiros das heranças indivisas abertas
Relator: TOMÉ BRANCO
433/82, os únicos fundamentos para a rejeição residem no não cumprimento das exigências de prazo e de forma e que se refere o artº 59º do mesmo diploma legal
Relator: GARCIA CALEJO
Desta forma, pese embora a lei mande a parte oferecer a prova no prazo consignado no art. 512º, nº1, nada impede que o juiz, oficiosamente, ordene a realização de outras
Relator: NUNO CAMEIRA
teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado. II - Pretendendo-se ampliar