15 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: JORGE SANTOS
15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer ... mérito da oposição e determina, de acordo com o estabelecidos nos nºs 4 e 5 do citado artigo 15º-F, que se tenha a oposição por não deduzida. II. Sendo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação em que a autora pede a declaração da validade e eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento com efeitos em 31.8.2019 e a ré se defende alegando ... oposição não é válida e eficaz e pede, por via reconvencional, que se declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato
Relator: SILVA RATO
admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio ... visa antecipar, com carácter provisório, a decisão a tomar no âmbito do incidente de Oposição à Penhora, substituindo-se mesmo à decisão a proferir neste incidente, no caso de inversão
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular ... ineficácia, sem que ocorra violação do pedido. V - Sendo o articulado do incidente de oposição espontânea uma verdadeira petição inicial, o indeferimento liminar só se impõe quando for manifesta, evidente
Relator: MATA RIBEIRO
incidente de oposição é pressuposto essencial que o oponente se arrogue a titularidade de uma relação jurídica incompatível (total ou parcialmente) com o direito cuja titularidade o autor ou reconvinte ... reconhecido o direito exigido a título subsidiário. 4 - Aceitando-se o incidente de oposição que alargou o objeto do litígio às relações jurídicas apresentadas por autora e ré, bem como
Relator: TELES PEREIRA
redução reportada à liquidação da obrigação exequenda decorrente de uma procedência parcial de oposição à execução
Relator: MARIA CARDOSO
I - A réplica trata-se de um articulado eventual que só pode
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Na penhora de bem imóvel, penhora e ato de apresentação a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não é a circunstância de na oposição à injunção ter sido deduzida “reconvenção” que tem a virtualidade de alterar a forma do processo. II. Não é de admitir ... reconvenção deduzida pela Requerida na oposição mediante a qual formula um pedido indemnizatório fundado no cumprimento defeituoso da venda dos produtos que lhe foi efectuada pela Requerente
Relator: PAULO CORREIA
arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente na ação, possam nela intervir ... auxiliarem (assistência), ou para fazerem valer um direito próprio incompatível com as pretensões deduzidas (oposição). II – No que atine à intervenção principal provocada (objeto das decisões recorridas), o novo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
alçada do Tribunal da Relação. 2. A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção o procedimento de injunção adquire cariz jurisdicional, sendo de aplicar as regras
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Requerida, no articulado de oposição deduzido em procedimento cautelar, a realização de prova pericial, deve o juiz verificar se a perícia se mostra impertinente ou dilatória, bem como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: TERESA DE SOUSA
dias aqui em causa, contrariamente ao que aconteceria com a Recorrente; IV – Se na oposição do aqui Recorrente nada foi alegado em concreto sobre qualquer lesão do interesse público, apenas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO, não se suscitando, aqui, a nosso ver, que a omissão de notificação para oposição nos termos do n.º 2 do art. 64.º - que se verificou relativamente