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1. TRG2025-01-30

   3762/21.8T8GMR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • HABILITAÇÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
2. TRC2016-05-12

   1056/15.7T8CLD-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e

   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • PROCESSO LABORAL
3. TRC2015-05-07

   859/14.4T8CTB.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • TRABALHADOR
   • ADMISSIBILIDADE