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Relator: VITAL LOPES
juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes». III - O requerimento de nulidade do processado não consubstancia qualquer pedido de rectificação de erros
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
despacho que julgou improcedente a arguição de nulidade do acórdão condenatório não admite recurso autónomo, ficando porém, o recurso que haja sido interposto daquele a ter por objecto a nova ... arts. 4º do CPP e 670º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil). Sumário do autor
Relator: CARVALHO MARTINS
forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos ... recurso de apelação de despacho de rejeição de um meio de prova. 5.- Nulidades do processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pedir, o qual, por ser insuprível, não admite convite ao aperfeiçoamento, gerando nulidade do processo e a absolvição dos réus da instância. 4- Apesar de a lei reconhecer às pessoas
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional). II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo ... multa agravada nos termos do nº 6 do artigo 145º do Código Processo Civil, configura uma nulidade que deve ser arguida por aquele, sob pena de sanação, assim que tiver
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do art.º 615.º, do Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho ... competente recurso. II – A nulidade prevista no art.º 651.º, n.º 1, alínea c), 1.ª parte, do Código de Processo Civil, ocorre na construção lógica da decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E processualmente inadmissivel requerimento em que o recorrente não pede nem a
Relator: JORGE ARCANJO
processo uma acumulação de duas causas conexas. III - A sanção adequada para a disposição de bens pertencentes à herança sem consentimento de todos os herdeiros não é a da nulidade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento ... caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto à escolha da pena
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Constitui uma dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre ... pode ser feito em conformidade com os preceitos do CIRE, durante a pendência do processo de insolvência. 3 – Um crédito não reconhecido nos termos previstos naquele Código é insuscetível
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO, que se coaduna com a típica característica de se iniciar como um puro processo administrativo, com a inerente instrução e culminando na decisão que, não sendo impugnada, assume carácter ... processo de contra-ordenação constitui uma realidade sui generis que representa um meio termo [um tertium genus] entre o tradicional processo administrativo sancionador e o tradicional processo criminal». Por isso
Relator: EDUARDO AZEVEDO
necessidade e utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 4- Nos processos de contraordenações laborais, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve ... acusação se decide manter as coimas aplicadas e não se verificando, pois, qualquer nulidade da sentença. 6- Nos recursos para o Tribunal da Relação relativos a contraordenações a matéria
Relator: SÍLVIA PIRES
qual é livremente fixado por estes. II - A aprovação do plano de insolvência em processo de insolvência constitui um acto processual a praticar pela Assembleia de Credores, revestindo o modelo ... conhecimento oficioso – artº 202º do C. P. Civil –, pelo que a eventual nulidade daí decorrente tem que ser invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credores e só perante