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Relator: PEDRO MAURÍCIO
20º da C.R.Portuguesa, mas tal direito não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias. O direito à prova não ... parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador ... considerada de obtida de forma ilícita e por isso não pode ser admitida como meio de prova, tal como resulta do prescrito nos artigos nos arts. 26º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo 167.º, § 1.º CPP. II. Torna-se necessário averiguar ... coincide com a sua utilização em processo penal. V. A jurisprudência vem admitindo a sua utilização como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ser admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tidos por necessários, como inclusivamente foi admitida a presença da médica por si indicada, tanto a assistir a autora nos termos admitidos no n.º 3 do artigo ... como meio de prova. Pretendendo a Apelante que o documento em causa seja meio de prova dos factos controvertidos, o mesmo não configura um parecer, não podendo ser admitido como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da exceção perentória de compensação, a fim de não coartar ao réu um meio de defesa importante e eficaz
Relator: CARVALHO MARTINS
actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
judicial da decisão da autoridade administrativa, que a sancionou com admoestação, deveria ter sido admitida. Consta do despacho recorrido: S… – …, S.A. interpôs recurso de impugnação da decisão do Subinspector-Geral ... recurso, elencados no artigo 63.º do RGCO, que apenas prevê a rejeição, por meio de despacho, do recurso extemporâneo ou que não respeite as exigências de forma, afigura
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo as partes requerido na petição inicial que fossem admitidas a prestar declarações em audiência, indicando logo especificadamente quem prestaria as declarações e qual a matéria sobre a qual elas ... alegada na petição inicial, e não se tratando de factos sobre os quais esse meio de prova seja inadmissível, deve esse requerimento ser deferido. (Sumário da responsabilidade do Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
depoimento de parte é o meio processual que a lei adjetiva põe ao serviço do direito probatório substantivo para provocar a confissão judicial. 2 - Só pode ser exigido quando esteja ... parte contrária). 3 – Discutindo-se direitos indisponíveis – ação de impugnação de paternidade - e não admitindo a lei a confissão de factos relativos aos mesmos, não é admissível o depoimento
Relator: HELDER ROQUE
princípio, no despacho saneador, sobre a sua admissibilidade, mas devendo considerar-se, implicitamente admitida, caso não tenha sido rejeitada, como acontece quando o juiz elaborou a base instrutória ... especificação dos concretos pontos de facto que consideram, incorrectamente julgados, na especificação dos concretos meios probatórios que imporão decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados da matéria de facto
Relator: ARTUR DIAS
duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo ... partes, possam associar-se aos litigantes ou intervir aos lado deles. IV - O meio processual adequado a promover a presença desse terceiro na instância reconvencional é, como o próprio artº
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência