TCANsó sumário
00269/10.2BEMDL-S1
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pelo Requerente, tal assoma relevância para efeitos de que o mesmo [Requerente] esteja legitimado no direito processual de apresentar Réplica [Cfr. artigo 85.º-A, n.º 1 do CPTA
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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pelo Requerente, tal assoma relevância para efeitos de que o mesmo [Requerente] esteja legitimado no direito processual de apresentar Réplica [Cfr. artigo 85.º-A, n.º 1 do CPTA
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel. V- Destarte, numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido
Relator: MARIA AUGUSTA
seus pressupostos e requisitos. Só que por esses fundamentos só o assistente poderá ter legitimidade para impugnar a decisão de arquivamento, uma vez que o arguido, não tendo sido formulado ... lição deste professor, o arquivamento ao abrigo do artigo 280° tem natureza simplesmente processual, de não prossecução da acção Penal pelo M°P°, não implicando qualquer decisão de fundo
Relator: SILVA FREITAS
despacho de aperfeiçoamento do requerimento de execução, visando sanar a falta de um pressuposto processual – ilegitimidade de uma das partes, fundamentando-se, nomeadamente, nos artigos ... Código de Processo Civil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo
Relator: HELDER ROQUE
autores, em execução de um contrato celebrado entre ambos, não ficou investido na posse legítima do terreno, em virtude de tradição material do mesmo, por se tratar de um simples ... execução de sentença, que pressupõe a existência de danos, tratando-se de um pressuposto processual inominado, que contende com a observância dos requisitos a que a lei subordina a dedução
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo a outras questões de conhecimento oficioso: não tendo legitimidade para interpor recurso em razão da decisão final lhe ser favorável, a lei concede ... objecto a correção do erro cometido pela parte quanto ao meio processual utilizado para a prática de determinado acto, caso em que se impõe ao tribunal a convolação oficiosa
Relator: VIEIRA E CUNHA
legitimidade para a dedução de intervenção principal espontânea, pelo lado passivo, não depende da formulação de um juízo de conformidade com a relação controvertida, tal como é configurada pelo Autor ... artº 322º nº2 1ª parte C.P.Civ., norma que se refere a um momento processual em que os intervenientes já foram admitidos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: ANA BACELAR
I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Em pedido de indemnização civil deduzido em acção penal é admissível o
Relator: JORGE SANTOS
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou
Relator: MARCO BORGES
I - O processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No procedimento de injunção é admissível a dedução de pedido de
Relator: LUÍS CRAVO
I – A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos