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Relator: NUNES RIBEIRO
18º, n.º1 do Dec. Lei nº 54/75 de 12 de Fevereiro, não conferem legitimidade ao mutuante para instaurar a providência cautelar de apreensão de veículo, requerida, ao abrigo ... Muito embora seja titular do registo de reserva de propriedade do veículo, não é legítimo ao mero mutuante o recurso à providência cautelar de apreensão prevista
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente; iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente
Relator: SILVA FREITAS
Código de Processo Civil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo ... ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. - A legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor
Relator: PAULA DO PAÇO
pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes ... articulado superveniente na audiência prévia, (porque poderia ter tido conhecimento da factualidade que o legitima antes da realização da diligência, se tivesse atuado com o zelo e o cuidado
Relator: MARIA AUGUSTA
seus pressupostos e requisitos. Só que por esses fundamentos só o assistente poderá ter legitimidade para impugnar a decisão de arquivamento, uma vez que o arguido, não tendo sido formulado ... resulta do art°401° n.°1 al. b) do C.P.P., o arguido só tem legitimidade para recorrer das decisões contra ele proferidas sendo que, para além disso, nos termos
Relator: MARCO BORGES
prova documental adicional (art. 651º-1 do CPC). Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo a outras questões de conhecimento oficioso: não tendo legitimidade para interpor recurso em razão da decisão final lhe ser favorável, a lei concede
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
invocado pelo Requerente, tal assoma relevância para efeitos de que o mesmo [Requerente] esteja legitimado no direito processual de apresentar Réplica [Cfr. artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
pelo contrário, improceder tal defesa e, por isso, proceder a acção (julgando-se legítimo o exercício daquele direito), então também não haverá qualquer actuação ilícita por parte dos autores arrendatários
Relator: JORGE TEIXEIRA
constitui uma “defesa por excepção, traduzida na invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel. V- Destarte, numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013, de 27/08, implica a fata de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
abarcados pelo sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, sejam susceptíveis de vir a ser legitimamente fornecidos por tais entidades, em virtude de levantamento ou de cessação desses sigilos
Relator: VIEIRA E CUNHA
legitimidade para a dedução de intervenção principal espontânea, pelo lado passivo, não depende da formulação de um juízo de conformidade com a relação controvertida, tal como é configurada pelo Autor
Relator: HELDER ROQUE
autores, em execução de um contrato celebrado entre ambos, não ficou investido na posse legítima do terreno, em virtude de tradição material do mesmo, por se tratar de um simples
Relator: GIL ROQUE
firmado com as superfície coberta e o logradouro, mostra-se evidente a sua legitimidade para intervir nos autos