TRC
1207/23.8T8CBR-A.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual (art. 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não é absoluto ... Recorrente tem sobre o Recorrido emergente do sustento das filhas comuns, da devolução do IRS, da imputação de quantia monetária obtida pela alienação de um seu bem próprio, e reembolso