TRG
37/11.4TBBGC-J.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC