TRG
4504/19.3T8BRG.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
correspondem ao escopo e âmbito da impugnação. 2- O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
correspondem ao escopo e âmbito da impugnação. 2- O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer
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