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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir ... Autor fundamenta o direito que invoca. III. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à defesa quando o Réu invoca como meio de defesa, qualquer
Relator: CRISTINA NEVES
artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento ... esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação ... causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Um dos direitos fundamentais processuais consiste no direito à prova, que emerge como corolário do direito
Relator: AZEVEDO MENDES
pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico ... compensação, em que a conexão é dispensada. II – O sentido da expressão ‘facto jurídico que serve de fundamento à ação’ empregue no primeiro segmento do artº 30º
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea ... Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir ... acção e da reconvenção. II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
admitir a reconvenção por a mesma constituir pedido autónomo e emergir do facto que serve de fundamento à defesa. IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não ... sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento, e abstraindo a mesma do facto que lhe deu origem, é de concluir que a situação se enquadra na 2ª parte
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sendo admissível (requisito substantivo) quando o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação, ou seja, a causa de pedir do pedido do Autor
Relator: ARAÚJO FERREIRA
C.P.C.) não é sindicável por via de recurso. II - Sendo o facto jurídico que serve de fundamento à acção a compra e venda do mobiliário que o A. vendeu
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento ... excepção consiste, antes, num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº2, do CPC. II- Decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes
Relator: JOSÉ AMARAL
preferência) e, consequentemente, improcedendo a acção, o negócio efectuado permanecerá incólume. Logo, não haverá fundamento para a reconvenção por inexistência dos prejuízos/danos alegados e peticionados subsidiariamente ... acção, a falha daquele (do inerente facto ilícito) implica a necessária e consequente impossibilidade de preenchimento do primeiro dos pressupostos fundamentadores da responsabilidade civil enquanto modalidade “sancionatória” da conduta contraditória
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
fundamentaram o referido despacho. VII – O Tribunal pode valorar o depoimento da testemunha que em julgamento depôs sobre o que lhe confessou livre e espontaneamente o arguido quanto ao facto
Relator: MARCO BORGES
recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, a impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada, ficando por isso a Relação impedida ... delimita o objeto e o fundamento do apontado erro de julgamento. IV - São de rejeitar recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância; todavia, mesmo
Relator: JORGE ANTUNES
designadamente em face dos meios de prova indicados no RAI. Tendo o arguido alegado factos e, através deles, uma versão alternativa à que consta da acusação e indicado prova cuja ... idoneidade de questionar os fundamentos fácticos da acusação, os meios de prova em que a mesma se fundou e/ou a qualificação jurídica dos factos, não ocorrendo, pois, situação de inadmissibilidade
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação ... invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: CARVALHO MARTINS
aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento ... diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é licito conhecer. O juiz, ao não ordenar a diligência, viola
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser
Relator: HELDER ROQUE
tenha sido rejeitada, como acontece quando o juiz elaborou a base instrutória, com os factos carreados para a reconvenção, não se encontrando a sua aceitação dependente de um julgamento explícito ... pontos de facto que consideram, incorrectamente julgados, na especificação dos concretos meios probatórios que imporão decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados da matéria de facto e na indicação