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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
forma e o conteúdo do requerimento de injunção são os previstos no artº 10º do DL nº 269/98, de 1 de setembro. 2. Não constitui fundamento processualmente admissível de impedimento ... alegada complexidade da relação material controvertida. 3. A eventual introdução no objeto do processo, por via reconvencional, de matéria alheia ao objeto tipo dos procedimentos previstos no DL nº 269/98
Relator: MOREIRA DO CARMO
Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da
Relator: CHANDRA GRACIAS
concentração e celeridade dos actos processuais, pode permitir a reconvenção que leve a formas de processo distintas, se as tramitações não forem manifestamente incompatíveis, haja interesse relevante ou se revele
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
injunção ter sido deduzida “reconvenção” que tem a virtualidade de alterar a forma do processo. II. Não é de admitir a reconvenção deduzida pela Requerida na oposição mediante a qual
Relator: AZEVEDO MENDES
pedir), se justificar a sua não inclusão na petição. III – Não comportando a forma do processo seguida a existência de réplica, o pedido apenas pode ser alterado (ampliado) nos termos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ... inferência obtida de maneira que o facto consequência resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador ... processo, sendo de as considerar de proibidas ou de ilegalmente produzidas, não podendo produzir qualquer efeito no processo. III - Se a gravação não é consentida de forma inequívoca
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelas exigências de forma. Colhe-se, do despacho recorrido, que não foi alheio a tal problemática, decidindo no sentido positivo, essencialmente fundado na inutilidade de processado subsequente previsto ... lado, ainda que, nos processos de contra-ordenação, a susceptibilidade de recurso não seja tão ampla quanto no processo penal, contendo regras próprias, mas no respeito das exigências
Relator: CARLOS GUERRA
meio requerido não o prova de forma plena, ou ainda que este iria fazer prolongar a duração do processo II - Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente ... pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa
Relator: CARVALHO MARTINS
belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo ... especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente com o atingir de um processo equitativo. Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada ... eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
titular. V - Consabidamente o processo de regulação das responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixação da residência dos filhos, fixar os alimentos devidos, forma da respetiva prestação e ainda ... será a vida do menor, suportada em elementos de facto evidenciados no processo, afigurando-se-nos que, em regra, a fixação desse regime só é compatível com uma situação
Relator: ANA BACELAR
instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005, de 12 de maio ... instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador entendeu atribuir competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas (artºs ... impugnação judicial (artºs 55º e 59º). Além disso, estabeleceu no art.º 73º, de forma positiva, as decisões de que cabe recurso para a Relação e que correspondem a decisões
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador atribuiu competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas, submetendo ... decisão a impugnação judicial. Além disso, estabeleceu no art.º 73º, de forma positiva, as decisões de que cabe recurso para a Relação e que correspondem sempre a decisões finais
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
problemática da compensação de créditos, por não terem sido invocados os pressupostos dessa forma de extinção das obrigações. II - Sendo a existência de alterações ao contrato escrito sido expressamente admitida ... aceite pela autora nos seus articulados e constando de documentos juntos ao processo, sendo que a prova testemunhal apenas serviu para desenvolver e melhor esclarecer os diversos pontos dessas alterações
Relator: HELDER ALMEIDA
constitui requisito necessário ou sequer relevante para a instauração e utilidade da tramitação do processo falimentar a existência, para mais ainda conhecida, da sede ou domicílio por parte do devedor ... artº 20º, nº3 do CPRET, conquanto determine a citação do devedor na forma pessoal, implicita necessariamente que, caso tal citação nessa modalidade não seja possível, se proceda, como último recurso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor ... direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito por suprimentos, enquanto