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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    08028/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    providência cautelar o ónus de alegar prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos que sejam consequência normal e adequada da execução do acto ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; III - Atendendo à matéria de facto indiciariamente provada

  2. TCASsó sumário

    110/18.8BCLSB

    Relator: ANABELA RUSSO

    real de influenciar a formação da decisão quer na parte relativa à matéria de facto, quer em sede probatória quer na vertente jurídica ou de direito da causa ... legislador), os mesmos direitos. V – Se o Tribunal Arbitral, finda a produção de prova, concede a ambas as partes o direito de apresentarem alegações escritas no prazo de cinco dias