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1. TCAN2013-05-31só sumário

   00507/08.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação ... depois do último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente [superveniência

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • ADMISSIBILIDADE
   • PROVA SUPERVENIÊNCIA
2. TRC2016-10-11

   539/14.0TBVIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado ... superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADMISSIBILIDADE
   • FACTOS SUPERVENIENTES
3. TRC2025-06-05

   4054/20.5T8CBR -B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida ou à defesa apresentada, sendo que relativamente a um tal articulado apresentado pelos AA., naturalmente que relevam os factos constitutivos supervenientes

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • ADMISSIBILIDADE
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
   • PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL
4. TRE2022-05-12

   6623/17.1T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados ... motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • ADMISSIBILIDADE
5. TRG2023-06-22

   2480/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito onde faz assentar o pedido indemnizatório que deduz contra os réus (causa

   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • ADMISSIBILIDADE
   • SUBSTITUIÇÃO SUBJECTIVA DA INSTÂNCIA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • FALTA DA CAUSA DE PEDIR
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
6. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
7. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
8. TRC2026-05-12

   254/20.6T8TND.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - O processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita

   • APELAÇÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO GENÉRICO CONTRA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO
9. TRE2026-05-07

   1620/25.6T8BJA.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ADMISSIBILIDADE
10. TRG2026-03-05

    1109/24.0T8BCL-A.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que

    • PROVA DOCUMENTAL
    • DOSSIÊS/PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO AOS AUTOS
    • ADMISSIBILIDADE
11. TRE2025-10-30

    337/24.3T8STR-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    Sumário: É de admitir, ao abrigo do disposto no artigo 611º do

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • ADMISSIBILIDADE
    • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
12. TRG2025-06-18

    1495/22.7T8GMR-A.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1

    • EMBARGOS DE EXECUTADO
    • RECURSO SUBORDINADO
    • ADMISSIBILIDADE
    • CONVOLAÇÃO
    • AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
    • OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
13. TRG2025-05-22

    9517/24.0T8PRT-A.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos

    • MEIOS DE PROVA
    • GRAVAÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
14. TRE2025-04-09

    283/24.0JAPTM-A.E1

    Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

    Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a

    • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
    • CONVERSAÇÕES E COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
    • INTERCEÇÃO E GRAVAÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
15. TRG2025-01-30

    3762/21.8T8GMR-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que

    • CESSÃO DE CRÉDITO
    • HABILITAÇÃO
    • PROVA DOCUMENTAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
16. TRC2024-12-11

    1207/23.8T8CBR-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional

    • AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
    • PEDIDO RECONVENCIONAL
    • ADMISSIBILIDADE
17. TRE2023-12-18

    570/20.7T8SLV-B.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência

    • NULIDADE DA DECISÃO
    • MEIOS DE PROVA
    • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
    • PROVA PERICIAL
    • ADMISSIBILIDADE
18. TRE2023-10-12

    1358/22.6T8BJA-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • ADMISSIBILIDADE
19. TRG2023-09-28

    342/21.1T8VLN-A.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    I - Nos termos do art. 388º, do CC, a prova pericial tem

    • PROVA PERICIAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • PERÍCIA IMPERTINENTE E DILATÓRIA
20. TRE2023-09-14

    6832/20.6T8STB-C.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível

    • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
    • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
    • ADMISSIBILIDADE
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL