2282/16.7T8LRA.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse ... professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente. III – Não são inconstitucionais as normas do CPT que disciplinam a ação especial de reconhecimento da existência

• FACTOS NÃO ALEGADOS
• ADMISSIBILIDADE
• CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
• FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
• AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO