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Relator: SILVA FREITAS
instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível ... título executivo, para se associar a um executado, quer este figure ou não como devedor no mesmo título. 2. No entanto, no caso “sub judice”, no próprio requerimento de execução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indiretamente, da regra do vencimento imediato de dívidas em consequência da insolvência da devedora. 5 – Sendo o credor por suprimentos titular de um direito de crédito exigível, tem necessariamente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013 não conceda exequibilidade à generalidade dos documentos particulares assinados pelo devedor (com excepção dos títulos de crédito), por força da decisão plasmada no Ac. do TC nº408/2015 ... norma geral supletiva do art. 777º/1 do C.Civil, de simples interpelação do devedor [assinale-se que a interpelação pode ocorrer através da citação para a acção executiva - cfr. arts. 551º/1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
devedor/insolvente); de transmissão de direito de crédito em litígio (entre a pretensão do devedor insolvente na extinção do crédito e a pretensão dos credores na não extinção, em caso ... CIRE) e o habilita a poder vir a cobrá-lo junto do devedor nos meios comuns (art.233º/1-c) do CIRE
Relator: HELDER ALMEIDA
falimentar a existência, para mais ainda conhecida, da sede ou domicílio por parte do devedor insolvente. II . O artº 20º, nº3 do CPRET, conquanto determine a citação do devedor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
questão atinente à falta de eficácia da cessão de créditos em relação à devedora apenas surgir com a contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por credor, quando o PER da devedora já não estava pendente (este considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão
Relator: CECÍLIA AGANTE
basta a sua válida aceitação e a verificação da situação por si prevenida – o devedor só incorre na pena caso tenha procedido com culpa. IX – É inexigível o vínculo